A Prefeitura de Itarantim fechou um contrato que pode render até R$ 6,5 milhões a um escritório de advocacia contratado sem licitação. O objetivo é recuperar recursos que a União deixou de repassar ao município anos atrás, referentes ao antigo FUNDEF, fundo voltado à educação básica.
A empresa escolhida é a HS Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, que vai cuidar de um processo judicial em andamento desde 2017. O processo busca garantir que o município receba o que teria direito por conta de repasses federais feitos de forma errada. O valor que Itarantim espera receber gira em torno de R$ 65 milhões.
Pelo contrato, a empresa receberá 10% do valor recuperado, ou seja, R$ 6,5 milhões, mas só se o dinheiro realmente cair na conta da prefeitura. O pagamento dos honorários poderá ser feito inclusive por meio de decisão judicial, direto no precatório.
A contratação foi feita com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que permite esse tipo de acordo quando o serviço exige conhecimento técnico especializado. O contrato tem validade até o fim de 2025 e foi assinado pelo prefeito Fábio Gusmão.
Apesar de estar amparada na lei, a medida tem levantado debates em vários municípios do país por envolver valores milionários e contratação direta, sem concorrência pública.
