Processo investiga possível irregularidade na remuneração dupla de Paulo Rucas, que ocupa simultaneamente cargo de investigador da Polícia Civil e Presidência da Câmara Municipal*
Um processo que tramita no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) pode colocar fim a uma situação considerada ilegal pela legislação brasileira: a acumulação remunerada dos cargos de servidor público estadual e Presidente da Câmara de Vereadores. O caso envolve Paulo Rucas Brito Achy, investigador da Polícia Civil lotado na Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA), com carga horária de 30 horas semanais, que desde janeiro de 2021 exerce também a Presidência da Câmara Municipal de Itambé-BA, recebendo vencimentos pelos dois cargos.
A legislação brasileira (art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e art. 4º, inciso VI, da Lei Orgânica do Município) proíbe expressamente a acumulação de cargos públicos remunerados nesses casos, especialmente quando um deles é de mandato eletivo com função de direção, como a Presidência do Legislativo. A vedação persiste enquanto o agente estiver no exercício do cargo de Presidente da Câmara.
O processo e a protelação
O caso, registrado sob o *Processo nº 12698e24* (originado da *Denúncia nº 06369e23*), teve seu primeiro julgamento relatado pelo *Conselheiro Substituto Alex Aleluia*. O recurso estava previsto para ser apreciado nesta terça-feira (03/06/2025), mas foi *retirado de pauta sem justificativa pública*, gerando insatisfação na comunidade itambeense, que aguarda há anos uma decisão sobre o caso.
Documentos anexados aos autos comprovam que Paulo Rucas recebe remuneração tanto como servidor estadual quanto como Presidente da Câmara, configurando, em tese, uma violação aos princípios da administração pública. A demora na análise do processo pelo TCM-BA mantém a situação em aberto, enquanto a suposta irregularidade persiste.
Repercussão em Itambé
Moradores e entidades civis de Itambé questionam a morosidade do julgamento. *”É um caso claro de ilegalidade, mas o sistema parece fechar os olhos. Enquanto isso, o dinheiro público continua sendo desviado de sua finalidade”*, declarou um representante de uma associação local que preferiu não se identificar.
A expectativa agora é que o TCM-BA inclua novamente o processo em pauta e emita uma decisão que possa colocar fim à controvérsia, seja determinando a devolução dos valores recebidos indevidamente ou aplicando outras sanções administrativas cabíveis.
Próximos passos*
O Tribunal de Contas não se manifestou oficialmente sobre o motivo da retirada do processo da pauta. Enquanto aguarda nova data para julgamento, a sociedade itambeense permanece atenta, cobrando transparência e celeridade na apuração de um caso que envolve o uso de recursos públicos e o cumprimento da lei.
