Na terça-feira, 24, o ex-prefeito de Tucano, no nordeste baiano, recebeu uma notificação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Ele foi obrigado a reembolsar os recursos municipais com um total de R$ 4 milhões de seus próprios fundos, devido às despesas realizadas nos anos de 2017 e 2018 que careciam de documentação adequada. Além disso, o ex-prefeito exigiu uma multa de R$ 3 mil por essa irregularidade.
O conselheiro Fernando Vita, relator do caso, também determinou que uma representação fosse encaminhada ao Ministério Público Estadual para investigar qualquer possível ato de improbidade administrativa por parte do ex-gestor.
Essa decisão foi tomada após os conselheiros do TCM-BA terem aceitado as conclusões de um relatório de auditoria, que foi realizado com o objetivo de avaliar a legalidade dos serviços e pagamentos aos profissionais da área da saúde contratados por meio de uma cooperativa.
Nenhuma cerne do problema estava no processo de contratação da cooperativa para terceirização de profissionais da área da saúde. Inicialmente, essa contratação ocorreu por meio de dispensa de licitação, com a Cooperativa de Trabalho em Assistência Social e Saúde do Estado da Bahia Ltda (COOPASAUD) sendo selecionada. Posteriormente, a mesma cooperativa ganhou um processo licitatório, na modalidade de pregão presencial, para fornecer “serviços de gerenciamento e execução de serviços técnicos especializados ou não especializados em diversas secretarias do município”.
De acordo com o relatório da equipe técnica do TCM, diversas irregularidades foram encontradas, incluindo pagamentos inferiores aos acordados no contrato aos cooperados, totalizando uma despesa de R$ 4.008.788,21 sem justificativa adequada. O tribunal considerou esse valor irregular, já que os pagamentos aos colaboradores representavam apenas 60% do que a Prefeitura de Tucano pagou à COOPASAUD. Embora a defesa do gestor tenha alegado que os 40% restantes foram utilizados para aquisição de insumos, essa justificativa não foi comprovada durante a auditoria, resultando no pedido de reembolso desse valor.
Além disso, os auditores notaram que o gestor não realizou um estudo adequado sobre a quantidade de profissionais necessários para atender às demandas do município nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social. Apenas o lote 1 da área de saúde foi licitado, mas com uma grande discrepância entre o valor de referência de R$ 9.903.557,88 e o valor executado de R$ 5.892.431,39.
A auditoria também contratou a contratação de profissionais que não estavam previstos no termo de referência, como diretores médicos e neurologistas, com pagamentos totalizando R$ 47.394,88 em 2017.
Outras irregularidades destacadas no relatório de auditoria incluem a escolha do Pregão Presencial em vez do eletrônico, a falta de designação de um fiscal para os contratos, pagamentos irregulares de despesas por meio de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e discrepâncias entre os valores pagos e os valores registrados nas notas fiscais.
O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Danilo Diamantino, expressou apoio parcial às conclusões de auditoria, recomendando a imposição de multas e o ressarcimento do valor prejudicial ao erário.
É importante destacar que ainda é possível recorrer a essa decisão. As informações foram fornecidas pelo TCM-BA.
