O Ministério Público recomendou ao prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge, que suspenda a sessão pública marcada para o dia 17 de dezembro, referente à concessão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos do município. A recomendação, feita após uma ação movida pelos vereadores João de Deus, presidente da Câmara, Tiquinho, Valdeir Chagas e Sibely Nery, busca garantir o cumprimento de princípios como legalidade, impessoalidade, economicidade e moralidade.
De acordo com o MP, a concessão só deve ser efetivada após o cumprimento de todas as exigências legais, entre elas a autorização prévia da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa Legislativa.
Além disso, foi solicitado que o município encaminhe à Promotoria de Justiça uma cópia completa do processo administrativo, acompanhada de uma manifestação oficial sobre os factos, no prazo de 10 dias.
O objetivo é garantir transparência e legalidade em um processo que impacta diretamente o serviço público da cidade.
