O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Primeira Câmara Criminal, aceitou denúncia contra o ex-prefeito e ex-deputado estadual Robério Oliveira (PSD) por prática de irregularidades e ilegalidades administrativas no exercício financeiro de 2009, enquanto era prefeito da cidade de Eunápolis.
Ele é acusado de ter cometido três infrações principais: ter dispensado licitação indevidamente, de quase R$ 251 mil envolvendo a empresa Litoral Sul Serviços Especializados, por não se enquadrar em situação emergencial ou calamidade pública; ter fracionado despesas da área de informática, que deveria ter sido realizada em um único processo, no valor de mais de R$ 146 mil, além de não apresentar certidão de regularidade junto ao INSS das empresas participantes e contratação irregular, com inexigibilidade de licitação indevida, de assessoria e consultoria jurídica no valor de R$ 180 mil, que resultou na contratação da Assessoria e Consultoria do Advogado Oziel Bonfim.
A defesa do ex-deputado alegou inépcia da denúncia, afirmando que a ação penal não individualiza a conduta do ex-prefeito. Em decisão colegiada, os desembargadores entenderam que havia, nos processos, “suporte probatório mínimo a embasar a ação penal” e que os autos “individualiza, de forma satisfatória, a conduta do demandado, narrando com bastante nitidez”. Dessa forma, os desembargadores resolveram aceitar a denúncia sem afastar Robério Oliveira da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
