A Justiça concedeu, nesta sexta-feira (16), liminar favorável ao Município de Maiquinique, determinando que o Banco Bradesco S/A mantenha o funcionamento da única agência bancária da cidade. A decisão foi proferida pela juíza Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro, da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Macarani, em resposta à Ação Civil Pública movida pela administração municipal.
De acordo com os autos do processo nº 8000562-04.2025.8.05.0155, o encerramento das atividades da agência estava previsto para o dia 23 de maio. A liminar impede o fechamento e, caso a medida seja descumprida, o banco deverá instalar, no mínimo, um Posto de Atendimento (PA) com um funcionário e dois terminais de autoatendimento. A decisão prevê multa diária de R$ 500 mil em caso de desobediência.
A administração municipal argumentou que a desativação da agência traria sérios prejuízos à população, em especial aos 3.992 aposentados que dependem do local para sacar benefícios do INSS e realizar a prova de vida. O comércio local e a economia da cidade também seriam afetados, já que muitos munícipes teriam de se deslocar até Itapetinga — a 52 quilômetros de distância — com gastos que variam entre R$ 30 e R$ 80 por viagem, valor considerado alto para boa parte da população.
A magistrada destacou que a medida do banco afronta princípios constitucionais e legais, como a função social da propriedade, a continuidade dos serviços essenciais e a proteção ao consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal.
O processo também aponta impactos na atividade de indústrias e empresas em implantação no município, como a Foraco Sondagem S/A, que necessita de serviços bancários para manter suas operações.
Com a decisão, o funcionamento da agência bancária em Maiquinique permanece garantido, pelo menos até o julgamento final da ação.
