O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou nesta quarta-feira (11) um edital com a lista das prefeituras que ainda não responderam ao questionário sobre o recebimento e a aplicação de recursos provenientes das chamadas “Emendas Pix”. Entre os municípios citados está Firmino Alves, sob responsabilidade do prefeito Fabiano de Jesus Sampaio.
O levantamento foi solicitado após determinação do Supremo Tribunal Federal, que exige maior transparência e rastreabilidade no uso desse tipo de recurso público. Para isso, o TCM encaminhou um questionário obrigatório às prefeituras, buscando informações sobre o recebimento das emendas e a forma como o dinheiro foi aplicado.
No caso de Firmino Alves, a gestão municipal ainda não enviou as respostas ao órgão de controle. Diante disso, o TCM estabeleceu um prazo considerado irrevogável até a próxima terça-feira, 17 de março, para que a prefeitura encaminhe as informações solicitadas.
A medida segue decisão tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que reforçou a necessidade de controle e transparência na aplicação das emendas parlamentares. Caso as informações não sejam prestadas dentro do prazo, o município pode sofrer medidas administrativas no âmbito da fiscalização do Tribunal de Contas.
