O prazo está chegando ao fim para a Prefeitura de Firmino Alves. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia estabeleceu esta terça-feira, 17 de março, como data final, sem possibilidade de prorrogação, para que o prefeito Fabiano de Jesus Sampaio envie as informações sobre o recebimento e a aplicação dos recursos das chamadas “Emendas Pix”.
Firmino Alves aparece na lista das prefeituras que ainda não responderam ao questionário obrigatório encaminhado pelo órgão de controle. A cobrança atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que exige mais transparência e rastreabilidade no uso desse tipo de recurso público.
O envio dos dados é considerado essencial para esclarecer como o dinheiro foi utilizado pela gestão municipal. Caso o relatório não seja apresentado dentro do prazo estabelecido, o município poderá enfrentar medidas administrativas no âmbito da fiscalização do TCM.
A exigência faz parte de uma decisão tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que reforçou o controle sobre as emendas parlamentares em todo o país.
