Em reunião, ficou compreendida a posição do TCM em não conceder-se abonos
A União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeitos associados à entidade se reuniram remotamente com o corpo técnico do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), nesta quinta-feira (30), para esclarecer dúvidas referentes a gastos com educação e a aplicação da Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Uma preocupação que ronda as prefeituras neste final de ano decorre da pressão dos sindicatos de professores no sentido da concessão de abonos, utilizando-se recursos do FUNDEB. O Tribunal de Contas dos Municípios já havia emitido parecer negando esta possibilidade. Em alguns casos o TCM chegou a determinar, através de medida cautelar, a proibição de concessão deste tipo de vantagem.
Na reunião realizada com o auditor e conselheiro substituto, Antonio Emanuel, e a diretora Karina Franco, ficou compreendida a posição do TCM em não conceder-se os chamados abonos, mesmo sob a égide da nova lei. Por outro lado, no caso dos municípios que não conseguiram atingir os gastos com profissionais de educação – 70% do FUNDEB – existe uma orientação para atender-se aos dispositivos da nova lei.
Neste sentido é possível classificar-se, para todo o exercício de 2021 as despesas com os profissionais que atuam efetivamente nas escolas, como despesas de profissionais de educação, para fins do percentual previsto na lei.
Por fim, nos casos dos municípios que não conseguiram atingir o índice constitucional – 25% das receitas – mas realizaram todas as despesas legalmente previstas, a orientação é de que reservem os recursos que não foram gastos, mas serviriam para atingir-se o índice para aplicar-se no exercício seguinte.
O diretor da UPB e prefeito de Miguel Calmon, Caca Requião, representou o presidente Zé Cocá, que não pôde cumprir a agenda por conta das chuvas que afetaram o município de Jequié. Participaram ainda os prefeitos Carlos Matos de Riachão do Jacuípe, Laercio Azevedo de Senhor do Bonfim, Rui Marielson de Pilão Arcado e Reinaldo Braga de Xique-Xique, além deles estiveram presentes os assessores jurídicos da UPB, Isaac Newton Carneiro e Wal Goulart.
