Na manhã desta terça-feira (20), o prefeito Rodrigo Hagge (MDB) e membros do Poder Legislativo Municipal participaram de uma reunião com a promotora de justiça Maria Imaculada Paloschi, na sede do Ministério Público, sobre a implantação do Procon em Itapetinga.
Na reunião, a promotora explicou que a cidade necessita de um Procon e que a falta do órgão atrapalha o desenvolvimento dos trabalhos de defesa ao consumidor no município.
Maria Imaculada Paloschi é titular da 4ª Promotoria de Justiça de Itapetinga. Ela apresentou às autoridades presentes uma sugestão de Projeto de Lei que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
De acordo com o texto do projeto de lei sugerido, o Procon Municipal de Itapetinga seria um órgão de uma secretaria municipal ou vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
A estrutura organizacional sugerida compreenderia Coordenadoria Executiva, Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas, Setor de Atendimento ao Consumidor, Setor de Fiscalização, Setor de Assessoria Jurídica, Setor de Apoio Administrativo e Ouvidoria.
Segundo a promotora Maria Imaculada Paloschi, o Código de Defesa ao Consumidor (CDC) não está sendo devidamente aplicado em Itapetinga, pois falta inclusive o trabalho fiscalizatório. Seria uma das atribuições do Procon Municipal a fiscalização e aplicação das sanções administrativas previstas no CDC (Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/1997).
A apresentação do projeto de lei sugerido pela promotora cabe ao Poder Executivo. Aos vereadores cabem a apreciação do projeto e a votação da matéria legislativa. A promotora concedeu um prazo de 60 dias para que o prefeito assine o Termo de Ajustamento de Conduta referente à implantação do Procon em Itapetinga.
“O Procon é um órgão municipal de Defesa do Consumidor. Esse órgão é encarregado de fiscalizar, de correr atrás dos fornecedores e dos consumidores, de fazer composições de situações de ilegalidades que sejam contrárias à lei, produtos inadequados, produtos que ferem a saúde do consumidor. Então, é uma verdadeira junta de defesa do consumidor que vai colocar em prática os direitos do consumidor previstos na legislação”, esclareceu a promotora.
Conforme apontou a promotora de justiça, o Procon é um órgão voltado à composição de litígios e à fiscalização de produtos pela inadequação ou ilegalidade de vendas. “É muito importante para a população ter onde buscar ajuda quando tem seu direito ferido”, argumentou a promotora.
Apesar do Código do Consumidor estar disponível ao público dentro das lojas, açougues, farmácias e outros estabelecimentos comerciais, a promotora lembrou que isso não significa que o consumidor conheça os seus direitos. “Ele precisa se socorrer a alguém e não tem um órgão a essa altura e que exerça esse socorro imediato ao consumidor em Itapetinga”, completou.
Existe na cidade apenas o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon), que foi criado em 1991 e é responsável por auxiliar na formulação de estratégias da política de Defesa do Consumidor; estabelecer diretrizes para a elaboração dos projetos e planos de defesa deste, além de fiscalizar o cumprimento das leis que regulam o comércio e que atingem diretamente o consumidor.
A implantação do Procon na cidade garantirá maior proximidade e identidade do órgão local com os consumidores e fornecedores, além dos ganhos em agilidade e legitimidade, possibilitando a interação com os demais órgãos e instituições locais, como entidades civis e Ministério Público, viabilizando canais de comunicação especializados e dedicados para uso dos cidadãos.
O prefeito Rodrigo Hagge demonstrou interesse na criação do órgão municipal e comentou sobre os principais desafios que a Prefeitura Municipal de Itapetinga terá para implantar o Procon no município.
“Nós temos que avaliar o Termo de Ajustamento de Conduta em virtude do grande aumento de estrutura, principalmente de pessoal, com quadros qualificados para criação do Procon, mas Itapetinga é uma cidade de porte médio, que já necessita de um órgão fiscalizador devido à quantidade de estabelecimentos comerciais que aqui existem”, declarou o prefeito.
Ao conversar com a reportagem da Câmara, o chefe do Executivo reconheceu a importância da municipalização da Defesa do Consumidor por meio da criação de órgãos locais como o Procon.
“Estamos muito receptivos a essa proposta do Ministério Público, não apenas da criação do Procon como de todo arcabouço legal e fiscalizatório que vem atrelado a essa criação”, revelou Rodrigo Hagge.
“Nós queremos dar maior qualidade e maior tranquilidade à nossa população no consumo dos produtos, principalmente dos produtos oriundos do município de Itapetinga”, acrescentou.
O prefeito assegurou que a Prefeitura vai ter toda boa vontade do mundo para estruturar o Procon. “Posso adiantar que é de nosso interesse essa criação. Cabe a nós agora dimensionarmos o seu tamanho para uma estrutura que permita uma fiscalização eficiente mas que também permita que a Prefeitura possa custear as suas expensas de forma totalmente municipalizada, uma vez que nós não contamos com o apoio do Governo do Estado para essa espécie de serviço”, justificou.
Durante a reunião, foi apresentado à promotora Maria Imaculada o Projeto de Resolução Nº 1/2022, de autoria da Mesa Diretora, que está em tramitação na Câmara de Vereadores.
Participaram da reunião promovida pelo Ministério Público o prefeito Rodrigo Hagge, os vereadores Anderson da Nova (União), Juscelino Gomes (PSC), Tarugão (MDB), João de Deus (MDB), Manu Brandão (MDB), Pastor Evandro Souza (PSD), Peto (MDB), Tuca (Republicanos), Gegê (PSB), o assessor jurídico do município, Fabrício Moreira, os assessores parlamentares José Marcos Cerqueira, Francisco Santos, Antônio Filipe Gomes, Mário Hérbert Souza, Murillo dos Anjos, Joaz Reis e Itamar Farias.
O presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, Valquírio Lima (PSD), não pôde comparecer porque estava participando da Audiência Pública para discussão e aprovação final do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Catolé Grande em Vitória da Conquista.
Procon Legislativo
O Projeto de Resolução Nº 1/2022, de autoria da Mesa Diretora, que já está em tramitação, institui o Procon Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapetinga.
Conforme o texto do Projeto de Resolução, o Procon Legislativo da Câmara Municipal de Itapetinga terá por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do consumidor, a divulgação de seus direitos e a promoção da educação para o consumo, de acordo com a legislação atinente às relações de consumo.
Entre as competência do Procon Legislativo estariam as seguintes: atendimento e orientação ao consumidor; receber consultas, denúncias e sugestões; realizar atividades educativas; fiscalizar o mercado de consumo; elaborar o cadastro de reclamações atendidas e não atendidas; notificar fornecedores; nos casos não resolvidos administrativamente, orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário; representar ao Ministério Público competente, entre outras.
A criação do Procon da Câmara Municipal é possível porque além das suas funções típicas constitucionais (legislar e fiscalizar), o Poder Legislativo pode exercer outras funções, inclusive prestando serviços à comunidade.
Algumas Assembleias Legislativas já possuem esse espaço, como a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a do Espírito Santo, de Roraima, Ceará etc. E diversas Câmaras Municipais também já implantaram os seus Procons Legislativos.
Com esse serviço, vários problemas dos cidadãos podem ser solucionados, tornando o Procon Legislativo uma referência na solução de conflitos do consumidor no município. Se for criado, o órgão também servirá para promover uma aproximação entre cidadãos e a Casa do Povo.
O Procon da Casa Legislativa pode realizar convênios com outros órgãos que desenvolvem programas na área de proteção e de defesa dos consumidores, como o Ministério Público do Estado, o Poder Executivo e assim promover uma atuação integrada das instituições, visando o efetivo cumprimento das leis de proteção e defesa dos consumidores.
