Foto: Blog do EdyyUma vitória para os servidores efetivos da cidade de Maiquinique, no médio sudoeste do estado. Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na pessoa da Juíza de Direito Dra. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro concedeu uma liminar garantindo o reajuste salarial dos servidores do município após uma ação popular movida pelo Secretário de Administração Rafael de Jesus.
Colocado em votação na Câmara pela presidente interina Silvani e aprovado por unanimidade pelos vereadores, o projeto de lei que aumenta os salários dos servidores foi sancionado pelo então prefeito Chico Batoré.
Logo após o projeto sancionado, a ação popular foi movida para barrar o reajuste.
Ao analisar os fatos, a juíza ignorou a forma que a contestação foi feita. De acordo com a magistrada, a ação Popular não é meio adequado para pleitear a declaração de inconstitucionalidade de lei em
tese. A ação de inconstitucionalidade deve ser julgada ou pelo TJBA se for de lei municipal ou perante o STF
se for impugnação a legislação estadual e federal.
Com a decisão, a juíza extinguiu o processo e, a prefeitura da deverá reajustar os novos valores de forma imediata.
