A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária mista (presencial e virtual) realizada nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 24.214/2021 do Poder Executivo que ajusta a Lei n° 14.281, de 28 de agosto de 2020, para manter a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados na Bahia. A discussão da proposta foi interrompida, na sessão passada, dia 10, por um pedido de vista do deputado Alan Sanches (DEM), após a leitura do parecer favorável do relator, deputado Marcelino Galo (PT).
A estratégia, uma prerrogativa dos parlamentares, acabou impedindo o plenário de apreciar qualquer outra matéria, já que a proposta sobrestava a pauta. O prazo regimental para análise do parecer é de 48 horas, o que, na prática, adiou a votação para a sessão desta terça, para a qual constavam na ordem do dia mais dois projetos do Executivo, que também travam a pauta. Após a aprovação da proposta que assegura a suspensão dos prazos dos concursos, iniciou-se a discussão da proposta que cria o Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira, com a leitura do parecer favorável da relatora, deputada Fabíola Mansur (PSB), ao PL nº 24.215/2021. Como anunciado no início da sessão pelo líder Sandro Régis (DEM), a oposição então repetiu a manobra, agora com um pedido de vista do deputado Soldado Prisco (PSC), acatado pelo presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD).
A outra proposição pendente de apreciação é o PL nº 24.220/2021, que modifica duas leis: a de nº 13.458, de 10 de dezembro de 2015, que instituiu o Auxílio Permanência aos estudantes das universidades públicas estaduais; e a de nº 14.310, de 24 de março de 2021, que instituiu o Programa Bolsa Presença para alunos da rede pública estadual de ensino.
CONCURSOS E ENSINO INTEGRAL
A proposta que estende a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos foi aprovada, por unanimidade, no âmbito das comissões e no plenário da Casa. Conforme explicitou o chefe do Legislativo, Adolfo Menezes, o objetivo do PL é acompanhar a manutenção da vigência do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.041, de 23 de março de 2020, e renovado pelo Decreto Legislativo nº 2.453, de 18 de janeiro de 2021.
Em mensagem ao Parlamento baiano, o governador Rui Costa afirmou que “a proposta reitera o compromisso do Governo do Estado no resguardo dos recursos orçamentários já empreendidos e no respeito a expectativa de direito dos candidatos, exaltados pelos princípios da economicidade e do interesse público”.
Já sobre a criação do Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira, a mensagem do governador Rui Costa aos deputados explica que a iniciativa guarda consonância com o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), instituído pelo Ministério da Educação, com fundamento na Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, “elevando os níveis de aprendizagem e fortalecendo o desenvolvimento humano e social dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino”.
Durante a leitura do seu parecer, Fabíola Mansur agradeceu a indicação do líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), pela relatoria do projeto, como uma deferência à Comissão de Educação e Cultura, presidida pela parlamentar. Em seu relatório, explicou que o programa de educação integral, com jornada mínima de 1.400 horas anuais, será executado com recursos financeiros do Estado e de Programas Federais de incentivo à educação em tempo integral.
