Uma ação protocolada no Ministério Público do Estado da Bahia, no último dia 28 de setembro, (veja aqui) sobre a mudança na lei orgânica do município, da proposta do abono do 13º salário que seria pagos aos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Itapetinga, rendeu um parecer desfavorável para os ocupantes de cargos temporários, da Capital da Pecuária.
A novidade é que nesta terça-feira (19), o Ministério Público Estadual, da 5º Comarca de Itapetinga emitiu um parecer sobre o polêmico assunto do pagamento do abono salarial 13º, aprovado em 1º de setembro pela Câmara de Vereadores, após uma mudança na lei orgânica do município. De acordo com o MP, foi recomendado ao presidente da Casa Legislativa, o vereador Valquirio Lima, que use de bom senso e arquive toda esta questão do décimo terceiro salário. Ainda de acordo com o parecer, o presidente da câmara teria apresentado um documento onde constava a justificativa para o pagamento, porém, o MP intendeu como incompleto mantendo a proposta do arquivamento.
O parecer ainda solicita que o presidente se atente para as normas específicas que regem a matéria, pois a eventual violação de tais dispositivos poderá configurar crime de responsabilidade.
Convém ainda, registrar que, além da previsão legal, pagar as férias e o 13º salário aos vereadores, também é necessário ato regulamentador de tais pagamentos, mesmo porque existem diretrizes impostas pela Corte que precisam ser respeitadas, inclusive para evitar-se enriquecimento ilícito/lesão ao erário público (item 3 do referido parecer).
Vale ressaltar que esta denúncia foi formulada pelo ativista político Adelson Nunes, mais conhecido por Negão de Dôla, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), e amplamente divulgada em primeira mão pelo Blog do Edyy.
Em contato com a nossa redação, Negão de Dôla agradeceu o excelente trabalho do Ministério Público, que deu uma resposta rápida ao caso.
