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Itapetinga: Vereador apresenta PL que proíbe Poder Público contratar agressores de mulher

Homens com histórico de agressão a mulheres podem perder a chance de trabalhar em órgãos municipais de Itapetinga. Caso seja aprovado o Projeto de Lei  de autoria do vereador Diego Rodrigues – Diga Diga (PL), a contratação de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Maria da Penha estará proibida no Executivo e no Legislativo de Itapetinga. O PL foi lido na noite desta quarta feira (11) e deverá ser encaminhado aos vereadores e a Comissão de Constituição Justiça e redação e depois colocado em votação no plenário.

De acordo com  a Lei,, “Fica vedado o acesso a cargos públicos no município de Itapetinga, no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas tendo como base os direitos previsto na lei nº 11.340,de agosto de 2006 lei Maria da Penha”. 
Fonte: Sudoesteemfoco

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