Em resposta a uma recomendação do Ministério Público Estadual, a Prefeitura Municipal de Itarantim emitiu um decreto proibindo a criação de porcos no perímetro urbano da cidade. A medida visa atender às preocupações com a saúde pública e garantir a conformidade com as leis sanitárias municipais e estaduais.
A iniciativa surge após um procedimento administrativo iniciado pelo Ministério Público Estadual, emanado pela Notícia de Fato nº 107.9.123445/2019, que levantou preocupações sobre a criação de porcos no ambiente urbano de Itarantim. A recomendação do MP ressaltou a importância de coibir práticas que pudessem representar riscos à saúde da população.
A proibição foi embasada em diversas legislações, incluindo a Lei Municipal nº 185/2018, que estabelece diretrizes para a saúde pública local. Além disso, o decreto municipal destaca a regulamentação estadual, representada pela Lei nº 3.982/1981 e pelo Decreto Estadual nº 29.414/1983, que abordam a criação de porcos e o subsistema de saúde na Bahia.
O documento oficial emitido pelo Prefeito de Itarantim notifica todos os criadores de porcos dentro do perímetro urbano da cidade para desativarem suas pocilgas dentro de um prazo máximo de 30 dias a partir da data de publicação do decreto. Ele também estipula a atuação conjunta das Secretarias Municipais de Administração, Saúde e Meio Ambiente, em colaboração com a Guarda Civil Municipal, para garantir a fiscalização e o cumprimento da medida.
Em uma reunião realizada em 05 de junho de 2023, entre representantes do Ministério Público, autoridades municipais e a Associação dos Criadores de Porcos de Itarantim, foi discutida a situação das pocilgas ainda ativas no perímetro urbano. Diante da inviabilidade de estabelecer uma pocilga comunitária na zona rural devido a questões comerciais, sanitárias e ambientais, a medida de proibição no perímetro urbano foi considerada a mais viável para atender às demandas de saúde pública.
O decreto foi publicado na última terça-feira (07) e já está em pleno vigor.
