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Itororó: prefeito Paulo Rios e ex-prefeito Adauto são multados pelo TCM por Irregularidades na Educação

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Municípios julgaram procedentes as conclusões da auditoria que foi feita no município de Itororó para verificar a regularidade da prestação de serviços na rede escolar e o cumprimento das obrigações legais sobre a formação continuada de professores e o pagamento do piso salarial e do plano de careira do magistério. O prefeito Paulo Carneiro Rios, e o ex-prefeito Adalto Oliveira de Almeida foram punidos com multa de R$ 2 mil em razão das irregularidades que foram constatadas durante a fiscalização. Na decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (09/07) do TCM, e o relator do processo foi o conselheiro Paulo Rangel.

A auditoria foi realizada para averiguar o cumprimento das metas 16 e 18 do Plano Nacional de Educação – o pagamento do piso salarial aos professores municipais, ausência de certificado de formação na pós-graduação de, pelo ao menos, 50% dos profissionais atuantes no ensino básico e descumprimento do plano nacional de carreira assegurado aos profissionais da educação básica.

Durante a auditoria, verificou-se que alguns profissionais receberam salários com diferença de R$ 1 mil em relação ao piso legal.

Em sua defesa, os denunciados reconheceram a necessidade de atualização da norma municipal para adequá-la em relação ao piso nacional, todavia, alegaram que tal responsabilidade não seria do prefeito, mas sim da Câmara de Vereadores.

A prefeitura terá também, por determinação do conselheiro Paulo Rangel, que corrigir os erros de informações sobre o professorado no SIGA (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria); separar as folhas de pagamento dos professores de cargo efetivo, daqueles de cargo temporário; promover a revisão, a adequação e a aplicação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município; e criar mecanismos para acompanhamento de metas traçadas no Plano Nacional de Educação (PNE).


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