A prefeitura municipal de Potiraguá está realizando a terraplanagem de 32 hectares onde serão doados cerca de mil terrenos aos moradores do município.
O executivo publicou no dia 04 do mês de setembro, no diário oficial do município, um decreto que impossibilita o ganhador do terreno, vender ou comercializar o lote pelo prazo de 5 (cinco anos).
De acordo com a prefeitura, os lote doados ficarão a gravados com a cláusula de inalienabilidade e com a impenhorabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, não podendo ser transferido a terceiros, a qualquer título neste período, salvo por sucessão hereditária, obrigando inclusive aos herdeiros a adesão a novo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de retomada do mesmo pelo Município após o devido processo administrativo, sem direito os donatários a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias, as quais passaram a integrar o patrimônio ora doado.
O beneficiado pela doação está obrigado a fazer a escritura pública e o seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis de Itarantim ou Potiraguá no prazo máximo de 02 anos a contar da data do recebimento do titulo de propriedade sob pena de retrocessão, após o devido processo administrativo.
