O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, em edital publicado na edição desta terça-feira (12/06) do Diário Oficial, notificou os presidentes das câmaras municipais da Bahia para que encaminhem, num prazo máximo de 30 dias, os decretos legislativos, acompanhados das atas de julgamento das contas municipais relativas aos exercícios de 2008 a 2016. A determinação visa o cumprimento de exigência constitucional que tem por objetivo informar à Justiça Eleitoral a relação de gestores que tiveram “contas rejeitadas por irregularidades insanáveis ou atos dolosos de improbidade administrativa”, e que, por esta razão, se enquadram na Lei de Ficha Limpa – e são, a princípio, inelegíveis.

Adverte o presidente que, em caso de descumprimento desta determinação, o TCM irá relacionar e informar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-Ba) os nomes de todos os gestores municipais que tiveram contas rejeitadas pela corte entre os anos de 2008 e 2016. Isto porque, sem os decretos legislativos e as atas de julgamento das contas por parte das câmaras municipais, não será possível ao TCM atestar se houve ratificação ou não, pelo poder legislativo municipal, do parecer prévio aprovado pelos conselheiros do tribunal.

De acordo com o edital, “os documentos do respectivo expediente devem ser apresentados, exclusivamente, em meio eletrônico (pen-drive, CD-ROM ou e-mail), em formato de arquivo “PDF”, que faculte acesso a pesquisas e cópias ( PDF pesquisável )”. E informa que, para ter conhecimento dos municípios que ainda não encaminharam as respectivas informações, “basta o interessado acessar o link “http://www.tcm.ba.gov.br/contas-enviadas/” e refinar a pesquisa na coluna “Apreciação pela Câmara”.

O edital publicado pelo TCM atende solicitação que foi encaminhada pelo presidente do TRE, desembargador José Rocha Rotondano, pelo desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, corregedor da corte eleitoral e pelo procurador regional eleitoral, Cláudio Alberto Cunha. No ofício, eles solicitam que sejam informadas, por intermédio da ferramenta digital “SisContaEleitoral”, num prazo de 60 dias, as ocorrências que ensejam as referidas inelegibilidades, no âmbito da instituição, assim relacionados:

“Agentes públicos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, desde o ano de 2008 (art.1º. inciso1, alínea “g”, da LC nº64/90 e art. 11.§ 5º da Lei 9.504/97). E servidores públicos vinculados a essa instituição que foram demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, desde o ano de 2008 (art.1º, inciso !, alínea”o”, da LC nº64/90)”.

Por meio de nota enviada para imprensa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia se manifestou “veemente repúdio à atuação do Shopping da Bahia”, que através de um dos seus seguranças, “violou gravemente os mais básicos direitos de uma criança, supostamente em situação de rua, ao tentar impedi-la de permanecer na praça de alimentação” do estabelecimento, na segunda-feira (11), enquanto aguardava por uma refeição que lhe foi oferecida.

“O caso evidencia flagrante violação a diversos direitos do infante, uma vez que o expôs a situação vexatória e humilhante, diante de um público imenso, sem nenhuma justificativa plausível. Cumpre salientar que um estabelecimento aberto ao público não pode discriminar as pessoas que nele circulam, devendo tratar a todos com dignidade e respeito, especialmente sendo uma criança, a quem a Constituição Federal Brasileira ordenou prioridade absoluta na proteção e garantia dos seus direitos”, diz trecho da nota.

Ainda de acordo com o órgão, condutas dessa espécie devem ser duramente rechaçadas para que outros estabelecimentos não venham a repetir o mesmo tratamento com outras crianças e adolescentes. A Defensoria Pública reafirma o seu compromisso institucional de defesa da Criança e do Adolescente, utilizando-se de todas as suas prerrogativas legais para lhes garantir os direitos e acolher as demandas de suas famílias.

Ainda segundo a nota, a Defensoria informa que presta “solidariedade e oferecemos apoio jurídico, no que for de atribuição desta Instituição, a todos os clientes que se solidarizaram com a situação da criança, bem como nos colocamos à disposição para dialogar com o Shopping da Bahia, inclusive para realizar atividades de capacitação e educação em Direitos Humanos e Cidadania para os seus funcionários”.