Os equívocos na condução da Administração Municipal de Maiquinique, na gestão do ex-prefeito Jesulino de Souza Porto (UB), cujo mandato foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 15 de julho do ano passado, confirmando sentença da Justiça Eleitoral baiana (91ª Zona Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da Bahia), por compra de votos e abuso do poder econômico, estão longe de ser esquecidos.
O resultado de uma Auditoria realizada pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, através da Diretoria de Auditoria de Sistemas e Serviços de Saúde da Bahia, cujo relatório foi tornado público, aponta uma série de irregularidades na gestão da Assistência Farmacêutica no município, no Governo do ex-prefeito Jesulino de Souza Porto.
O ex-prefeito Jesulino de Souza Porto (UB) poderá responder por Improbidade Administrativa em razão das diversas inconsistências na gestão da Assistência Farmacêutica de Maiquinique apontadas pela Auditoria da Secretaria de Estado de Saúde da Bahia.
O Relatório da Diretoria de Auditoria de Sistemas e Serviços de Saúde da Bahia aponta para a existência de uma cadeia de irregularidades, consolidadas pela falta de estrutura, inclusive a carência de equipamentos e observação de normas técnicas e de assistência na Farmácia Básica preconizadas pela legislação, e de organização na gestão da Assistência Farmacêutica, entre as quais a ausência de documentos que comprovem a inserção do órgão na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, que culminaram com a ineficiência dos serviços prestados e sugerem a possibilidade de má gestão dos recursos financeiros destinados à Unidade.
De acordo com a Auditoria da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, uma das inconsistências encontradas foi relacionada ao Plano Municipal de Saúde – documento que explicita os compromissos do Governo Municipal para o Setor Saúde nos quatro anos da gestão – que, segundo os Auditores, teria sido elaborado apenas para atender às exigências previstas na legislação, sem tratar minimamente dos compromissos baseados em uma análise real da situação municipal, resultando, por consequência, na utilização indevida de recursos públicos na aquisição de medicamentos sem considerar a demanda efetiva da população, inconsistências nas pesquisas de preços e vícios (ausência de comprovação técnica e financeira) na realização dos Processos Licitatórios. Os Auditores também observaram a existência de sérias falhas no recebimento, armazenamento e controle de estoque dos medicamentos, que culminaram com o desabastecimento de remédios essenciais e o descarte indevido de fármacos vencidos.
De acordo com a Auditoria, a qualidade dos serviços prestados à população na Assistência Farmacêutica foi comprometida pela ausência de programas de capacitação e treinamento para os profissionais envolvidos no Setor. Também contribuiu para a falta de efetividade na prestação dos serviços e a falta de formalização dos contratos de trabalho do pessoal envolvido na Assistência Farmacêutica. Por fim, os Auditores da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia constataram a ausência de comprovação de recursos financeiros destinados à aquisição de medicamentos durante a gestão do ex-prefeito, colocando em dúvida a efetiva utilização dos valores destinados a essa finalidade.
O Relatório elaborado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, através da Diretoria de Auditoria de Sistemas e Serviços de Saúde da Bahia, que foi encaminhado aos órgãos de controle – Conselho Municipal de Saúde e Ministério Público do Estado da Bahia – para adoção das medidas previstas na legislação trabalhista e para apuração de supostos crimes de fraude a Certames Licitatórios e uso indevido de recursos públicos.
