Durante sessão ordinária desta quinta-feira (31), a Câmara de Vereadores de Potiraguá, aprovou um projeto de Lei que institui o Programa Família Acolhedora.
o Projeto de Lei foi colocado em pauta pelo presidente Gegel teve voto favorável por todos os edis presentes na Casa de Leis.
O programa, que será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, está alinhado com diversas leis e regulamentos relacionados à assistência social e à proteção de crianças e adolescentes, como a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar Comunitária, entre outros.
O Programa Família Acolhedora é considerado um serviço de proteção social especial de alta complexidade e tem como objetivo garantir a proteção integral às famílias e indivíduos que enfrentam ameaças e precisam ser temporariamente afastados de seu ambiente familiar ou comunitário. Isso é feito por meio do acolhimento familiar, onde crianças e adolescentes são temporariamente inseridos em outra família, com decisão judicial, para sua proteção.
Os princípios desse programa incluem o direito à convivência familiar e comunitária, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de evitar a ruptura dos vínculos familiares e os danos causados pela institucionalização. Além disso, busca assegurar que crianças e adolescentes tenham a oportunidade de conviver em um ambiente familiar que promova seu desenvolvimento.
