Queda substancial nos repasses do FPM liga alerta nos municípios – Na última semana, Pedro Caravina, presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), alertou aos prefeitos sobre queda substancial nos próximos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
De acordo com a assomasul, o FPM é a principal fonte de receita das prefeituras sul-mato-grossenses, a exemplo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Ainda conforme a associação, a transferência do FPM é feita a cada 10 dias do mês baseada na arrecadação do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que compõem a base de cálculo para distribuição proporcional entre os municípios brasileiros.
O que é o FPM?
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.
Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.
A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.
