O plenário do Senado Federal aprovou, ontem, o projeto de lei complementar (PLP) 44/2022, que permite estados e municípios realocarem recursos do combate à pandemia de covid-19 para outros programas na área de saúde, como o piso salarial da enfermagem, até o fim deste ano. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 67 votos favoráveis, e agora segue para a Câmara dos Deputados. Sancionada em agosto, a lei que instituiu o piso salarial de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para auxiliares de enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras, foi embargada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro. A Corte de Justiça exigiu do Congresso Nacional a apresentação de uma fonte de custeio e os impactos que a medida poderia causar no orçamento de estados e municípios e na qualidade dos serviços de saúde. A proposta de relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e de autoria de Luiz Carlos Heinze (PP-RS), é uma das saídas para o impasse. O PLP 44 libera verbas represadas em fundos regionais de saúde e de assistência social. Ao todo, a proposta irá viabilizar um montante “potencial” de R$ 34 bilhões para a área de saúde e R$ 402,2 milhões para a assistência social. O relatório de Marcelo Castro explica que o termo “potencial” citado na proposta se justifica, porque “os saldos mantidos nas contas dos fundos de saúde e assistência social dos entes subnacionais em 31 de dezembro de 2021, em tese, somente poderão ser objeto de transposição e de transferência ou de transposição e de reprogramação, respectivamente, os recursos financeiros que ainda não tiverem sido gastos”. Ou seja, os valores expressos no texto são voláteis, já que os estados podem usar esse dinheiro para diversas medidas na área da saúde, o que vai permitir o pagamento do piso dos enfermeiros. A verba que estava represada, no entanto, não será usada para custear o piso diretamente, pois a Constituição proíbe o pagamento de pessoal neste caso. Entretanto, a medida irá flexibilizar o orçamento dos estados e dos municípios, de modo a possibilitar a remuneração dos profissionais da enfermagem. Na prática, a medida permite que os entes federados gastem em 2022 recursos que sobraram do ano de 2021. O texto prevê que o instrumento aprovado pelos senadores possa ser utilizado até 2023. Além do PLP 44 outras propostas são negociadas para dar uma solução definitiva ao piso de enfermagem. Entre elas estão permitir o uso de emendas parlamentares para pagamento de pessoal; a repatriação de recursos no exterior; a criação de um auxílio financeiro de R$ 2 bilhões para hospitais filantrópicos e santas casas sem fins lucrativos que atuem de forma complementar junto ao Sistema Único de Saúde (SUS); e a utilização de royalties de petróleo.
